Notícias

24/11/2023

STJ valida testamento que nomeou irmã curadora especial para bens de herdeira menor de idade

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14/11/2023

STF extingue a Separação Judicial do sistema jurídico brasileiro

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08/02/2022

STF volta a julgar incidência do IR sobre pensão alimentícia

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17/08/2021

Inventário pode ser realizado extrajudicialmente mesmo havendo filhos menores de idade

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21/07/2021

O Cartório pode negar a Escritura de União Estável por causa da grande diferença de idade do c

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23/06/2021

Meu marido morreu e deixou filhos de outro casamento. E agora? Como fica essa herança?

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15/06/2021

Sou obrigada a compartilhar a minha herança com herdeiros do meu marido?

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08/06/2021

Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ

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02/06/2021

STJ: Guarda compartilhada pode ser fixada mesmo com pais vivendo em cidades distintas

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25/05/2021

Quem tem preferência na hora de receber a herança?

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20/05/2021

Justiça condena empresa aérea a indenizar passageira por extravio de bagagem

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17/05/2021

Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação n

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17/05/2021

Filho não registrado pelo pai tem direito à herança?

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14/05/2021

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de 2017

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13/05/2021

STJ presume parentesco após herdeiros se recusarem a fazer exame de DNA; nova lei dispõe sobre inv

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19/06/2017

Construtora terá de indenizar cliente por atraso na entrega de casa

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19/06/2017

Uber descumpre acordo e terá de pagar R$ 10,4 mil em recompensas

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14/06/2017

Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da part

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14/06/2017

GVT indenizará por demora na instalação de telefone e internet

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31/05/2017

Cheque pré-datado descontado antecipadamente gera indenização

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22/05/2017

Unimed tem de indenizar por negar custeio de cirurgia emergencial

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22/05/2017

Em decisão inédita na Justiça goiana, TJGO permite que condenado em regime fechado volte a cursar

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17/05/2017

Para ser impenhorável, imóvel tem de servir de moradia e ser único bem do proprietário

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16/05/2017

Justiça entende que Ipasgo não é obrigado a arcar com tratamento em clínicas que não são crede

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27/04/2017

Reforma trabalhista passa na Câmara: saiba o que pode mudar para os trabalhadores

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20/04/2017

Tribunal de Justiça autoriza retificação de prenome com alteração de apenas uma letra

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20/04/2017

Pai terá de pagar pensão alimentícia a filha maior de idade

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17/04/2017

Reconhecido dano moral por postagens em grupos fechados no Facebook e WhastApp

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17/04/2017

Juros de mais de 700% em empréstimo pessoal são abusivos e devem ser revisados

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17/04/2017

Consumidor pode obter indenização em casos de danos causados pelas chuvas

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06/04/2017

Dano moral à pessoa jurídica exige prova de prejuízo extrapatrimonial, diz STJ

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28/03/2017

Auxílio-doença será concedido somente quando ficar comprovada incapacidade laborativa

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27/03/2017

Criança terá no registro de nascimento os nomes dos pais biológico e socioafetivo, que compartilh

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21/03/2017

Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação

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10/03/2017

Justiça permite inclusão de nomes de pais biológico e afetivo em documentos de filho

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06/03/2017

Projetos estabelecem sanções administrativas para postos que venderem combustível adulterado

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22/02/2017

Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde

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15/02/2017

Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos

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10/02/2017

Administradora de cadastro de inadimplentes é responsável por dano por manter restrição

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TJ/SP reconheceu a responsabilidade de empresa por manter registro de restrição de crédito, mesmo após pedido de retirada.

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10/02/2017

Servidora que teve gêmeos prematuros consegue prorrogação de licença maternidade

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10/02/2017

Tabelião indenizará mulher que descobriu no divórcio que nunca foi casada

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10/02/2017

STF suspende decisão que obrigava BB a realizar pagamento de depósitos judiciais em MG

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08/02/2017

Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária

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08/02/2017

Direito de servidor público só prescreve após aposentadoria ou exoneração

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30/01/2017

STJ suspende ações trabalhistas contra empresas em recuperação judicial

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30/01/2017

Consumidor só deve pagar comissão de corretagem se houver previsão contratual

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26/01/2017

Cobrança indevida na conta de luz – saiba realmente se sua conta vem a mais

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25/01/2017

Furto de celular em hospital não gera dano moral

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25/01/2017

STJ nega pedido da Petrobras para ceder campos de petróleo sem licitação

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25/01/2017

Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos

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Direito do Consumidor

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16/01/2017

TRF-4 considera alcoolismo como tipo de deficiência e concede benefício

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16/01/2017

Justiça dá direito de registro a bebê com o nome do pai, duas mães e dos seis avós

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16/12/2016

Todos os precatórios em atraso deverão ser pagos até 2020

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13/12/2016

Lei permite horário especial a servidor que tem filho deficiente e revoga exigência de compensar h

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12/12/2016

Acidente de trabalho sem culpa do empregador não enseja danos morais e materiais

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12/12/2016

Procon e MP assinam recomendação sobre matrículas escolares e contratos

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08/12/2016

Pensão: ECA prevalece sobre lei previdenciária em favor de criança sob guarda

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08/12/2016

Sigilo: TRF-4 exclui de processo conversas gravadas entre advogados e clientes

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08/12/2016

Laço de união: STJ justifica prisão domiciliar com base em princípio da fraternidade

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06/12/2016

Celg é condenada a indenizar por cobrança de reajuste indevido

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06/12/2016

Jovem tem direito a hormônio do crescimento gratuito

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29/11/2016

Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento

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28/11/2016

Direito a pensão alimentícia é indisponível em contrato de convivência

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28/11/2016

Empresa farmacêutica deve indenizar mulher que engravidou após uso de anticoncepcional

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24/11/2016

Empresas não serão mais punidas por acidente de trabalho no trajeto para o emprego

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17/10/2016

Multa ficará mais pesada para quem for pego alcoolizado ao volante

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17/10/2016

Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão

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11/10/2016

Prestadoras de serviço de telefonia celular e internet terão de informar fim de promoção com ant

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11/10/2016

Advogados defendem alteração e relativização da lei que prevê impenhorabilidade de bens de famÃ

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10/10/2016

Plano de saúde tem de cobrir cirurgia bariátrica

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05/10/2016

Quarta Turma não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora

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20/09/2016

Impedir sustentação oral é cercear defesa e faz processo ser novamente julgado

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20/09/2016

Empresa deve indenizar ex-motorista que foi colocado em 'lista discriminatória'

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20/09/2016

Juízes não precisam justificar suspeição por foro íntimo, confirma ministra Rosa

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19/09/2016

Juiz federal mantém decisão que proíbe multa por farol apagado em rodovias

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16/09/2016

Condenada quadrilha que adulterava óleo de soja da Comigo

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12/09/2016

Google terá de restabelecer conta de e-mail de usuário do Gmail

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12/09/2016

Banco terá de indenizar cliente que esperou por quase 4 horas em fila

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02/09/2016

Imobiliária terá de restituir valor de parcelas pagas em financiamento de lote

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02/09/2016

Estado de Goiás é condenado a pagar diferenças salariais a servidores

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30/08/2016

Paciente que esperou, em vão, por cirurgia será indenizado

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30/08/2016

Imóvel comercial de pessoa física pode ser penhorado

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29/08/2016

Viúva tem direito a morar em imóvel deixado por companheiro de união estável

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29/08/2016

População terá atendimento gratuito do Seguro DPVT em 72 unidades do Vapt Vupt

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23/08/2016

Itaú terá de indenizar por cobranças insistentes a advogado que sequer era cliente do banco

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23/08/2016

Negligência: reter carteira de trabalho gera indenização a quem não foi contratado

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23/08/2016

Quebra de sigilo de WhatsApp só pode ser feita com autorização judicial

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23/08/2016

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18/08/2016

Homem deve indenizar ex-mulher por publicações ofensivas em rede social

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16/08/2016

TJGO julga inconstitucional expressão em lei que limita licença-maternidade de mães adotantes

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15/08/2016

Carro zero-quilômetro com defeito motiva indenização por danos morais

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11/08/2016

Emprestou cheque? Cuidado! A responsabilidade pelo pagamento é de quem emite o título

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03/08/2016

Com base em fotos do Facebook, juiz suspende auxílio-doença de trabalhadora

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03/08/2016

Mulher não consegue reconhecimento de vínculo no supermercado do ex-namorado

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27/07/2016

Celg terá de pagar pensão vitalícia e indenizar menina que sofreu choque elétrico

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27/07/2016

VRG Linhas Aéreas terá de indenizar passageira por atraso em voo

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19/07/2016

Segundo grau: certidões cíveis e criminais passam a ser emitidas também eletronicamente

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18/07/2016

Emenda Constitucional que instituiu o divórcio direto no Brasil completa 6 anos

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18/07/2016

Trabalhador exposto ao sol e ao calor excessivo receberá adicional de insalubridade

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18/07/2016

TJGO confirma condenação por omissão de socorro em acidente de trânsito

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18/07/2016

Facebook terá de indenizar por difamação na rede

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15/07/2016

A viagem atrasou ou foi cancelada? Saiba quais são seus direitos como passageiro

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14/07/2016

Cliente que passa quase três horas para ser atendido em banco deve ser indenizado

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08/07/2016

Justiça reconhece morte presumida de marido e garante pensão a viúva

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08/07/2016

Justiça corta pensão de R$ 14,5 mil após anular casamento 'forjado' do sogro com a nora

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06/07/2016

Convênio terá de indenizar paciente após negar cirurgia em coluna

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27/06/2016

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24/06/2016

Juíza da Vara de Família reconhece união estável homoafetiva post mortem entre dois homens

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24/06/2016

Seção de Direito Privado do STJ aprova nova súmula sobre seguro DPVAT

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21/06/2016

O Judiciário brasileiro é o mais caro do mundo. O custo chega a ser 10 vezes maior do que nos EUA

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21/06/2016

Ameaças ao caixa: com dívida de mais de R$ 65 bilhões, Oi pede recuperação judicial

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21/06/2016

STJ definirá se há dano moral por má prestação de serviços de telefonia e internet

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20/06/2016

Benefício pago por erro do INSS não precisa ser devolvido, decide Tribunal Regional Federal

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20/06/2016

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20/06/2016

Vivo deve indenizar no valor de R$ 12 mil cliente ofendida por atendente, decide juiz

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20/06/2016

Dnit deve indenizar por acidente ocorrido em rodovia em más condições, entende TRF

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16/06/2016

Contrato de namoro pode ser registrado em cartório para preservar bens do casal

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16/06/2016

Falta de definição do termo “antissocial” dificulta aplicação de multa a condôminos que se

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16/06/2016

Para especialistas, bloqueio do Whatsapp não ajuda na investigação de crimes

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06/06/2016

Norma sobre repatriação de dinheiro é oportunidade para regularizar situação com a Receita, diz

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06/06/2016

Crescem pedidos de recuperação judicial entre empresas de médio porte

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03/06/2016

Construtora terá de estipular em contrato dia, mês e ano para entrega de imóveis

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01/06/2016

Senado discute hoje redução da maioridade penal. Tema divide opiniões de advogados

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01/06/2016

A goiana Laurita Vaz será eleita, nesta quarta, primeira mulher a presidir STJ

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30/05/2016

Loja terá de indenizar consumidora que adquiriu veículo tido como roubado

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23/05/2016

Governo de Goiás reajusta para R$ 165,25 a Unidade de Honorários Dativos (UHD)

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23/05/2016

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20/05/2016

TAM terá de indenizar homem impedido de embarcar com filho em voo internacional

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20/05/2016

STF suspende lei que autoriza produção e uso da “pílula do câncer”

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Lei que cria nova penalidade para quem se recusa a fazer o teste do bafômetro é questionável, diz

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Comprador só deve pagar condomínio após receber chaves do imóvel, alertam especialistas

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12/05/2016

Universidade Federal de Goiás indeniza doador de sangue por diagnóstico equivocado

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09/05/2016

Maioridade civil de filha universitária não exime pai de pagar pensão

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09/05/2016

Oi terá de indenizar Diocese de Anápolis por negativar seu nome indevidamente

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09/05/2016

Com desistência de Nancy Andrighi, goiana Laurita Vaz deve assumir presidência do STJ

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09/05/2016

Passageira que caiu de ônibus será indenizada em R$ 30 mil

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06/05/2016

TCM dá 90 dias para regularização do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município de Goi

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Anatel proíbe operadoras de banda larga fixa de limitar franquia de dados

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15/04/2016

STJ condena Avestruz Master por dano moral coletivo

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15/04/2016

Associação quer federalizar investigação de paternidade afetiva e biológica

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08/04/2016

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07/04/2016

CNJ proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas

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06/04/2016

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06/04/2016

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04/04/2016

Celg terá de indenizar mulher de vítima de choque em cerca de fazenda

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04/04/2016

Execução malfeita de serviço decorativo gera indenização ao contratante

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04/04/2016

É inadmissível novo registro de nascimento se já existe outro em nome da mesma pessoa

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30/03/2016

Em seis decisões baseados no novo CPC, Justiça manda negativar clientes que não pagaram honorári

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30/03/2016

Consumidor pode ser ressarcido caso imóvel comprado seja menor do que o anunciado

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30/03/2016

Banco indenizará homem atingido por bala perdida durante assalto

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22/03/2016

Contrato de plano de saúde é interpretado a favor do beneficiário

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18/03/2016

Apenas 50% dos lesados reclamam, afirma Procon no Dia Mundial do Consumidor

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18/03/2016

Juiz nega pedido para interrupção de feto com microcefalia

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15/03/2016

Empresas já são obrigadas a avisar antes das franquias de ligações e internet acabarem

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14/03/2016

Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio

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14/03/2016

Ministro aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe de filho pequeno

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14/03/2016

Cresce número de processos na Justiça por dano moral previdenciário

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11/03/2016

Santander terá de indenizar cliente com saúde debilitada que esperou 40 minutos em pé para ser at

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Idoso receberá indenização de telefônica que cobrou por serviço não contratado

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04/03/2016

STF deve decidir sobre ICMS dos programas Fomentar/Produzir

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Com desemprego alto, processos da Justiça do Trabalho dispararam em 2015, o maior número desde 194

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Celg terá de indenizar família de homem que morreu eletrocutado por fio elétrico solto

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CNJ ratifica decisão, e advogados podem ler memoriais em sustentação oral

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CNJ proíbe TJGO de repassar recursos do Fundesp para o Executivo goiano

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